O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou nesta terça-feira, 16, por 3 votos a 2, dois recursos da defesa do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ). Desta forma, a Corte considerou legal o compartilhamento dos dados adquiridos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) com o Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) e evitou que as investigações do caso das “rachadinhas” retornassem à estaca zero. Em entrevista exclusiva à Jovem Pan, o advogado da família Bolsonaro, Frederick Wassef, analisou o parcer do STJ, defendeu Fabrício Queiroz e respondeu às evidências que apontam envolvimento dos membros da família do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) com a milícia. Para Wassef, seu cliente, Flávio Bolsonaro, é vítima de “crimes e ilegalidades” cometidos pelo Coaf e MP-RJ, instituições “cheias de bandidos e covardes”.

Confira na íntegra a entrevista com o advogado Frederick Wassef:

Como a defesa encarou a decisão do STJ de considerar legal o compartilhamento de dados do Coaf?

Encaramos com naturalidade, estamos absolutamente seguros porque o direito está ao nosso lado. O senador Flávio Bolsonaro é vítima de inúmeros crimes e ilegalidades. Portanto, acatamos a decisão judicial e vamos recorrer ao Supremo Tribunal Federal, onde apresentaremos de novo as razões que foram brilhantemente explicadas no voto do ministro João Otávio de Noronha. Ele passou publicamente, ponto a ponto, todas as ilegalidades que foram cometidas no caso Flávio Bolsonaro. Destaco algumas frases proferidas pelo ministro: ‘Os atos praticados pelo Ministério Público do Rio de Janeiro não são toleráveis em uma democracia’ e ‘não se pode tolerar atos de descontrole do Ministério Público’. Aqui não se questiona o compartilhamento de informações, mas apenas se o Coaf pode agir ou atuar como órgão de investigação’. O Coaf só pode atuar dentro dos limites legais, não pode trabalhar como órgão de investigação porque não tem poderes para isso. O MP-RJ transformou o Coaf em órgão de investigação, dando diversas informações sigilosas e da intimidade de Flávio Bolsonaro. O mais grave de tudo isso é que o Coaf invade a conta do senador desde julho de 2018, em uma época que Flávio sequer era investigado. Ele apenas se tornou alvo de inquérito em março de 2019. Sendo assim, o Coaf em parceria com o MP-RJ, investigaram Flávio, quebraram seu sigilo bancário, vazaram informações para a imprensa e este processo absolutamente ilegal — para não dizer criminoso –, ocorreu durante oito meses até o senador se tornar alvo de investigação.

Quando denunciei todas essas irregularidades ao Ministério Público, o MP-RJ conseguiu com o juiz Flávio Itabaiana a quebra de sigilo das contas de Flávio para maquiar todo o processo que se arrastava com ares de legalidade. Quando Itabaiana pratica esse ato com o único objetivo de maquiar de legalidade os atos praticados pelo Coaf e pelo MP-RJ, ainda o faz de maneira absolutamente irregular, avançando no sigilo bancário e fiscal de mais de 105 pessoas — algumas delas sequer tem relacionamento com Flávio e seu gabinete, exigindo acesso aos extratos de 12 anos atrás. Por exemplo, Fernanda Bolsonaro e sua família tiveram o sigilo bancário quebrado em épocas que sequer ela conhecia Flávio. Devastaram as vidas destas 105 pessoas. Essa aberração jurídica foi corrigida pelo STJ no último mês, quando considerou ilegal a quebra do sigilo bancário e mandou tirar do processo tudo obtido até a presente data. Isso demonstra que, frequentemente, a parceria MP-Coaf tem praticado irregularidades e ilegalidades. Vivemos um Estado paralelo que passa por cima das regras do Direito e do Poder Judiciário. Os atos praticados precisam estar sob a supervisão jurisdicional, o que não ocorreu. Sendo assim, criamos um Estado Paralelo maquiado de Estado oficial, onde todo e qualquer ato ilegal pode ser praticado. Sem sombra de dúvidas, isso é uma ameaça à democracia.

Se a atuação do Coaf e do MP-RJ estão equivocadas, por que o STJ considerou legais os seus atos?

Não cabe a mim questionar o entendimento, cabe respeitar a decisão dos nobres ministros da nossa Corte Superior e apresentar um recurso no STF. Todos os ministros do STJ são excelentes autoridades judiciárias, são competentes e íntegros. É normal haver diversos entendimentos no Judiciário, isso acontece em todos os julgamentos. Raro mesmo são as decisões unânimes.

Sendo assim, de maneira prática, qual será o próximo passo da defesa neste caso?

Esperaremos a publicação do STJ e, quando tivermos acesso à integra de todos os votos dos ministros da Corte, estudaremos e ingressaremos com um novo recurso no STF. Este é o próximo passo.

Nestes dias, divulgou-se que supostamente o esquema de “rachadinhas” atingiria outros membros da família além de Flávio, como seu irmão Jair Renan e o próprio presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Qual o posicionamento da defesa diante desta acusação?

Afirmo objetivamente: não existe rachadinha, essa quebra do sigilo bancário e fiscal — apesar de absolutamente ilegal e irregular, obteve dados financeiros de 105 pessoas supostamente ligadas a Flávio e, mesmo assim, não encontraram sequer R$ 1 depositado nas contas do senador. Não há qualquer prova do crime de rachadinha. É importante esclarecer que movimentação financeira atípica não é crime, é apenas uma movimentação de dinheiro em conta que fuja um pouco das que ocorrem no dia-a-dia. Por exemplo, se qualquer brasileiro vende um imóvel e o valor da propriedade cai na conta, essa movimentação é comunicada ao Coaf. Isso quer dizer que qualquer brasileiro que fizer um depósito em conta está praticando crime? Não. Existe algum artigo no Código Penal que diz: ‘depositar ou sacar dinheiro em espécie é crime’? Não. Posto isso, vamos aos dados do Coaf. Não detectaram nenhum depósito na conta de Flávio, não existe nenhuma prova que aponte o crime de ‘rachadinha’. Agora, a moda no Brasil é invadir as contas bancárias dos cidadãos, extrair informações sigilosas, pegar extratos, criar relações para os valores encontrados nas contas e afirmam o que bem entendem. Hoje, qualquer coisa vira lavagem de dinheiro.

Na maioria dos países, primeiro há a prática de um crime, instaura-se uma investigação sobre o caso, trabalham para reunir provas e indícios fortes do crime e, ao final da apuração, exige-se a quebra do sigilo bancário ao Poder Judiciário para encaixar as movimentações financeiras no inquérito como prova final. No Brasil não acontece assim, inverteram a ordem para seguir o caminho mais fácil, estão começando a investigação pelo fim. Dizem: ‘Não temos um crime, não temos uma investigação, vamos invadir as contas bancárias, pegar as informações financeiras, tirá-las de contexto e vazá-las para a imprensa, criando um indício de crime’. Isso é um absurdo e nasceu na época da Lava Jato, com o nosso ex-ministro e grande juiz famoso, Sergio Moro. É a história do ‘Follow the Money’, siga o dinheiro para encontrar o crime. Esta estratégia é válida dentro de um contexto, não pode ser aplicada de forma aleatória, em massa, a quem bem entender. Eu mesmo fui vítima deste modus operandi. Não contentes em praticar tais atos com meu cliente, invadiram minhas contas de forma criminosa porque nunca houve nenhuma investigação instaurada contra mim. Quando percebi o o vazamento de minha conta bancária à imprensa, pedi socorro à Justiça Federal e, atualmente, o Coaf é alvo de uma investigação criminal pela Polícia Federal na qual, eu, Frederick Wassef, figuro como vítima dos graves crimes de quebra de sigilo bancário e fiscal e vazamento de informações para a imprensa. Fizeram comigo a mesma coisa que fizeram com Flávio Bolsonaro.

Portanto, segundo o senhor, ocorreu a mesma situação com o presidente e seu filho mais novo, Jair Renan, ao serem acusados nesta semana?

Indiscutivelmente, o que está havendo é um ataque contra a família Bolsonaro. Através do vazamento de informações distorcidas, à conta gotas à imprensa, agora passam a acusar o presidente e Jair Renan, mas que provas concretas eles têm? Nenhuma. Não existe nada contra o presidente e seus filhos, mas a perseguição é tão grande que estão partindo para cima do caçula de Bolsonaro, um garoto de 20 anos que estuda, não tem carro, mora em um apartamento modesto em Brasília e nunca fez nada de errado. Conseguiram instaurar um inquérito na Polícia Federal para investigá-lo por lavagem de dinheiro, isso é absurdo. Estou avaliando mostrar à imprensa o extrato bancário de Renan Bolsonaro, esse garoto nunca recebeu um dinheiro e jamais ganhou um carro. Se eu mostrar os extratos, é capaz da senhora ficar com dó e botar algum dinheiro na conta dele — um garoto íntegro e honesto, educado por um pai absolutamente íntegro e honesto. Não tenho dúvidas de que essa onda em massa de ataques, acusações e vazamento de informações descontextualizadas faz parte de uma estratégia eleitoral destinada a atingir a imagem e reputação da família Bolsonaro mirando as próximas eleições. Hoje, o nome do jogo é 2022.

Segundo o Ministério Público, Flávio Bolsonaro desviou dos cofres da Alerj cerca de R$ 6 milhões. Além disso, em depoimento ao MP, a ex-assessora do gabinete de Flávio na Alerj, Luiza Souza Paes, confirmou que o esquema de “rachadinhas” aconteceu. Como o senhor explica o valor de R$ 6 milhões e demais provas do crime, como o depoimento de Luiza Souza Paes?

Perdemos as contas de quantas vezes o MP-RJ afirmou situações que, posteriormente, demonstraram-se falsas. Não estou atacando ou desqualificando o Ministério Público, considero-o uma instituição necessária ao Brasil, na qual a maioria dos membros são honestos e competentes. No entanto, não posso simplesmente alegar que, devido ao respeito e admiração que tenho ao MP, todos os seus membros são deuses que não erram ou cometem falhas. São seres humanos como a senhora, jornalista, e como a mim, advogado. Podem haver interesses políticos por trás ou outras questões maiores. Toda a questão relativa a valores e saques é distorcida. Eles dizem que R$ 6 milhões foram desviados, mas é mentira, não têm nenhuma prova disso. Pegam extratos bancários de centenas de funcionários ao longo de anos, somam, criam um contexto e afirmam que há um crime. Não existe evidência de crime de rachadinha. 

Quanto à Luiza, ela não revelou como funcionava a rachadinha, mas o que ela fazia. Ela disse que eventualmente tirou dinheiro da conta dela e passou para uma pessoa, acabou. Isso não prova nada, ela pode ter tido mil motivos para passar dinheiro da conta dela para alguém. Quero ver a Luiza afirmar: ‘Eu dei dinheiro para o Flávio’. Ela não afirmou porque isso não existe. Cada caso é um caso. Este é o perigo da metodologia de uma pseudo investigação que começa pelo fim. É muito fácil acusar. Foi o que o Coaf fez contra mim. Agora, a organização criminosa infiltrada no Coaf está desesperada. O presidente do Coaf Ricardo Liáo e os procuradores do Banco Central criaram uma verdadeira força-tarefa para impedir a investigação da Polícia Federal instaurada contra eles. Oras, por que esse pânico, esse ‘medinho’? Ah, sentiram na própria pele o que é ser investigado. Ali está cheio de bandidos e covardes, o pavor deles é a PF chamá-los porque não terão como responder aos atos praticados comigo. Tá vendo só como a história não é bem essa que está sendo contada?.

A liberdade concedida na tarde desta terça-feira, 16, pelo STJ ao Fabrício Queiroz representa um avanço para a defesa de Flávio Bolsonaro?

Não representa avanço, mas sim o cumprimento da lei. Fabrício Queiroz foi vítima de absurdas ilegalidades. Decretaram sua prisão com base em quatro mentiras. A primeira delas: ‘Queiroz é procurado, ninguém está o encontrando’. A segunda: ‘Ele forneceu o endereço errado à Justiça’. Terceira: ‘Queiroz faz parte das milícias’ e a quarta mentira: ‘Ele está ajudando Adriano a se esconder’. Simplesmente, um grupo de promotores do Rio de Janeiro decidiu prendê-lo e, para isso, criaram quatro mentirinhas infantis e levaram ao juiz Itabaiana que, estranhamente, não leu ou não reconheceu o processo e determinou a preventiva. Isso não ocorreu porque queriam prender Queiroz, mas porque queriam me atingir para acertar o presidente Jair Bolsonaro. Queiroz vivia no endereço dado à Justiça, estava sempre no Rio de Janeiro, mas esperaram que ele fosse à minha propriedade em Atibaia e monitoraram-no para prendê-lo lá. O objetivo de sua prisão era me incriminar, usar a máquina pública para atingir o presidente. Jamais existiu qualquer elemento que justificasse a prisão de Queiroz. Foi uma fraude processual, uma armação. 

Ele teve câncer, passou por cirurgias e um tratamento médico continuo. Uma de suas operações foi realizada na Santa Casa de Bragança Paulista, localizada a dez minutos do meu escritório. As poucas vezes que Queiroz viajou, permiti o uso de minha propriedade. Ele é uma pessoa pública, estava jurado de morte, seria assassinado para colocarem na conta da família Bolsonaro, estava sem dinheiro, não podia se hospedar em hotéis e pousadas e não podia sair nas ruas. Permiti o uso da minha propriedade para que ele se recuperasse de um câncer, de uma cirurgia e não fosse assassinado. Não escondi Queiroz, afinal, esconderia do que? De quem? Ninguém estava atrás dele. Ele não era indiciado, não era réu em ação penal, absolutamente nada. Jamais existiu alguma determinação judicial do juiz Itabaiana que o proibisse de viajar, portanto não havia qualquer irregularidade.

O fato de Queiroz ter sido preso em sua propriedade interferiu no andamento das investigações?

Aquela cena foi montada para beneficiar a acusação. É mentira em cima de mentira, fraude em cima de fraude e armação em cima de armação. Na verdade, a prisão dele ajudou o MP-RJ, que arquitetou essa engenharia fraudulenta prender um homem inocente que estava, a todo o tempo, à disposição da Justiça. Basta perceber o show hollywoodiano que foi montado, enviaram diversas viaturas, homens com fuzis e helicópteros para pegar um homem sozinho, doente e com depressão em meu escritório. Por que eles não montam este enorme esquema para combater o crime organizado?

Por que após o episódio do Queiroz o senhor se afastou da família Bolsonaro e, agora, decidiu se reaproximar?

Jamais me afastei da família Bolsonaro, isso faz parte da campanha de fake news difundida pela mídia. Sempre fui e continuo sendo advogado do senador Flávio Bolsonaro e de seu irmão Renan Bolsonaro. Nada mudou na minha vida.

A partir do cruzamento de 86 contas bancárias, o Ministério Público apontou o envolvimento do senador Flávio Bolsonaro com a milícia. Como o senhor responde essa acusação?

Isso chega a ser uma piada de mal gosto, a maior fake news, calúnia e mentira que existe. A família Bolsonaro não tem nada a ver com a milícia. Queiroz também não e muito menos o Capitão Adriano, torturado e morto. Quiseram transformar Adriano no chefe da milícia para amarrá-lo ao Queiroz e ao Flávio Bolsonaro, relacionando os três ao presidente. Trata-se de uma engenharia criminosa fabricada, que não respeita o resultado das urnas, que não aceita Jair Bolsonaro como presidente do Brasil. Tudo isso faz parte de uma grande perseguição política. É como falar que a senhora faz parte da milícia e o Padre Marcelo também, não há nenhum sentido”.

Já que alega que a investigação foi arquitetada visando a corrida eleitoral de 2022, o doutor acredita que o caso de Flávio Bolsonaro será encerrado antes das próximas eleições?

Não sei, confio no Poder Judiciário e digo que os fatos mostram a inocência de Flávio. Não existe nada em seu desfavor. Temos que aguardar a verdade vir à tona, mas não há dúvida de que a campanha eleitoral de 2022 já começou.