A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) pede que o ministro Ricardo Lewandowski revogue o acesso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Lula, a mensagens trocadas entre procuradores da Operação Lava Jato e o ex-juiz Sergio Moro. Segundo Fábio George Cruz da Nóbrega, presidente da associação, o conteúdo não tem veracidade confirmada e, por isso, não pode ser aceito como prova no sistema de Justiça. “Estamos falando de mensagens hackeadas, ilícitas, criminosas. Os autores, inclusive, respondem ação penal na Justiça. É uma prova imprestável, ilícita e criminosa. Aqui [Brasil], e em lugar do mundo, não pode ser utilizada para quaisquer fins legais no âmbito do sistema de justiça. Tem uma outra questão que é relevantíssima, é que não há garantia de autenticidade, de integridade das mensagens. Quando a Polícia Federal fez o laudo, o laudo foi feito a partir da extração dos registros no celular do hackeador. A única prova, portanto, é que os registros estavam daquela forma, não poderia ser adulterados dali para frente, mas não há garantia que as mensagens não tenham sido adulteradas. Não é verdade, portanto, ao contrário do que se tem alegado, que as mensagens foram periciadas e que há garantia da sua integridade. Isso não existe.”

Fábio George Cruz da Nóbrega considera que a utilização das mensagens como prova abre um “péssimo precedente”, explicando que as informações divulgadas expõe conversas de cunho pessoal de autoridades que não estavam envolvidas nas investigações. “Acusados poderiam contratar hackers para obter de forma ilícitas mensagens ou distorcê-las, adulterá-las, colocando em risco a precisão da Justiça e abrindo precedente em relação às autoridades que atuaram no caso. A divulgação foi feita, inclusive, em relação de membros do Ministro Público e autoridades que não participaram da investigação, mensagens que violam intimidade, colocam em risco a segurança dessas pessoas”, pontuou durante entrevista ao Jornal da Manhã, da Jovem Pan.

Sobre as conversas de membros do Ministério Público e do Judiciário durante investigações, Fábio George Cruz da Nóbrega pontuou que o diálogo é “comum no dia a dia”, embora reconheça que a troca de informações não pode “interferir na obtenção de provas ilegais e na condução ilícita desses feitos”. “Em nenhum momento se comparou com mensagens que teriam sido realizadas pelas autoridades hackeadas, não há qualquer garantia da integridade das mensagens. Nós teríamos que analisar com cautela e teríamos que ver há veracidade, se não foram editadas ou modificadas. Há colaboração no dia a dia no que diz respeito à condução da ação penal, mas não pode chegar ao ponto de interferir em uma situação que haja realização de atividades ilícitas e um condenação inadequada”, pontou. O presidente da ANPR lembrou ainda que o STF irá analisar em última instância as questões discutidas. “O que o Supremo analisará é a questão que envolve a imparcialidade do julgador. Para isso, entretanto, há necessidade que se tenha prova de mensagens autênticas e registros íntegros.”