O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, neste sábado, 23, o julgamento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que definiria qual instância tem competência para julgar o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) no caso das rachadinhas.

“Determino, com base no poder geral de cautela, até o julgamento de mérito da presente reclamação, que o Órgão Especial do TJRJ se abstenha de adotar qualquer ato judicial que possa reformar o decidido pela 3ª Câmara Criminal Tribunal do TJRJ, nos autos do Habeas Corpus 0011759-58.2020.8.19.0000 , especificamente quanto à definição da competência do órgão judicante para processar e julgar o terceiro interessado”, diz a liminar.

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