Por 3 votos a 2, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou, em julgamento nesta terça-feira, 16, o recurso da defesa do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) que contestava o compartilhamento de relatórios produzidos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) com o Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ). Tais relatórios são usados nas investigações instauradas contra Flávio no âmbito do caso das “rachadinhas”. Ainda na noite desta terça-feira, em entrevista exclusiva à Jovem Pan, o advogado da família Bolsonaro, Frederick Wassef, analisou a decisão do STJ.

“Encaramos com naturalidade o resultado do julgamento de hoje. Estamos absolutamente seguros porque o Direito está ao nosso lado, o senador Flávio Bolsonaro foi vítima de inúmeros crimes e ilegalidades. Acatamos a decisão judicial e recorreremos ao Supremo Tribunal Federal (STF) para reapresentarmos as inúmeras irregularidades cometidas no caso do senador”, disse. Wassef, que estava presente na sessão virtual, afirmou que o voto do ministro João Otávio de Noronha “explicou brilhantemente” tais irregularidades. Durante o julgamento, Noronha acolheu o pedido da defesa do senador, alegando que o Coaf teria agido como auxiliar investigativo do MP-RJ. “O Ministério Público do Rio acionou o Coaf para que investigasse o paciente (Flávio Bolsonaro), aprofundando as pesquisas, sem o controle do Poder Judiciário, o que é absolutamente intolerável no Estado democrático de direito. O Ministério Público investiga camufladamente, transforma o Coaf em órgão de investigação, transforma um órgão de inteligência em um órgão de investigação. Tudo poderia ter sido obtido de forma legal, mas aqui no Brasil às vezes não se faz”, registrou em seu voto.

Para além do resultado do julgamento, Wassef considerou perigosa a “parceria” firmada entre o Coaf e o MP-RJ para investigar o Zero Um. “O senador Flávio Bolsonaro é vítima de dois crimes: a quebra do sigilo bancário e fiscal e o vazamento criminoso e proposital de sua vida bancária e financeira à imprensa. Ele teve seus direitos absolutamente transgredidos. E, o pior de tudo, é que o Coaf invade as contas de Flávio desde julho de 2018, em uma época que, sequer, o senador era investigado. Ele tornou-se alvo do Ministério Público apenas em março de 2019. Este ato absolutamente ilegal, para não dizer criminoso, aconteceu por oito meses. Portanto, o MP transformou o próprio Coaf em um órgão de investigação, que praticou atos vedados dos quais não tem poder para praticar. Denunciei todas essas irregularidades e, após isso, o MP-RJ conseguiu uma quebra do sigilo bancário de Flávio para maquiar a situação com ares de legalidade.”

No último mês, por quatro votos a um, a Corte considerou que a decisão judicial, determinada pelo juiz Flávio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio, não foi devidamente fundamentada, optando por anular a quebra de sigilo bancário de Flávio Bolsonaro no caso das “rachadinhas“.”A aberração jurídica da quebra de sigilo bancário foi corrigida no STJ, pela turma que mandou desentranhar, tirar do processo, tudo o que foi obtido de forma irregular até a presente data. Isso apenas demonstrou quantos atos ilegais a parceria Coaf-MP praticou. Nós estamos vivendo um estado paralelo, que passa por cima de regras do Direito e do Poder Judiciário. Atos estes precisam estar sob a supervisão jurisdicional, o que não está acontecendo. Sendo assim, vivemos em um Estado Paralelo maquiado de Estado Oficial – onde pratica-se todo e qualquer ato ilegal. Sem sombra de dúvidas, isso é uma ameaça à democracia”, concluiu.