Parlamentares favoráveis à PEC do voto impresso esperam que o presidente da Câmara, Arthur Lira, instale nos próximos dias a comissão especial que vai discutir o tema. O texto é de autoria da deputada Bia Kicis (PSL) e já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em novembro de 2019. Desde então, é necessária a criação do grupo de trabalho, o que não foi feito pelo ex-presidente da Casa, Rodrigo Maia. Pela proposta, as urnas eletrônicas continuariam sendo utilizadas, mas, após cada voto, seria impresso um comprovante. Esses papéis ficariam armazenados em um recipiente lacrado e não iriam para as mãos do eleitor, mas poderiam ser usados para auditoria, no caso de uma recontagem.

A deputada Bia Kicis espera que Lira destrave o debate e critica Maia. “É interessante porque até mesmo o presidente Rodrigo Maia era favorável ao voto impresso. Mas depois, para se opor ao presidente, ele passou a dizer que a pauta não tinha mais tanta importância. Se nós vamos ganhar ou perder, nós saberemos depois de levar à votação. O que não dá é para não pautar”, avaliou a parlamentar.  Na semana passada, o presidente Jair Bolsonaro, defensor da proposta, disse que conversou com Lira e pediu a instalação da comissão. O advogado especialista em Direito Eleitoral, Alberto Rollo, explica que há um debate jurídico sobre até quando a PEC deveria ser promulgada para que as mudanças valham já nas eleições de 2022. “A lei que alterar o processo eleitoral só pode ser aplicada na eleição com prazo mínimo de um ano. Então um ano de 2022 vai dar outubro de 2021. Só que o artigo 16 fala em lei que altera o processo eleitoral e a proposta que está sendo discutida seria em nível em Emenda Constitucional, já abre aí um ponto de discussão jurídica. será que o Artigo 16, com prazo de um ano, também se aplica à Emenda Constitucional?”

Alberto Rollo alerta que o debate pode chegar ao Supremo Tribunal Federal (STF).Em 2015, o Congresso Nacional aprovou, dentro da minirreforma eleitoral, dispositivo que previa a emissão do comprovante. A ex-presidente Dilma Rousseff chegou a vetar o trecho, mas a decisão foi derrubada pelos parlamentares e o governo promulgou a lei determinando a impressão do voto. Houve recurso da Procuradoria-Geral da República em junho de 2018, o STF barrou a medida de forma limitar, ou seja, provisória, impedindo que a medida entrasse em vigor nas eleições daquele ano. Em setembro de 2020, a decisão foi confirmada pela Corte e o trecho que previa a impressão, declarado inconstitucional.

*Com informações do repórter Vitor Brown