Estudo indica possibilidade de ‘pular’ tramitação na Comissão Mista de Orçamento, que ainda não foi instalada e é alvo de disputa. Há risco de que o ano termine sem a votação dos textos. Estudo feito pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados avalia que é possível votar os principais projetos de lei relacionados ao orçamento público diretamente no plenário do Congresso Nacional. Com isso, os textos não precisariam passar na Comissão Mista de Orçamento.
O parecer ressalta no entanto que, para pular a Comissão de Orçamento, seria preciso o aval de pelo menos 3/5 dos líderes partidários na Câmara e no Senado, além de ajustes em regras para viabilizar a análise em plenário.
Faltando pouco mais de um mês para o início do recesso parlamentar previsto, a comissão não foi sequer instalada. Com isso, nem a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) nem a Lei Orçamentária Anual (LOA) começaram a tramitar de fato no Congresso.
Segundo os consultores, a aprovação em caráter de urgência se justificaria porque há risco de “enorme embaraço à condução do país” se, no início de 2021, nem a LDO tiver sido sancionada.
“A falta de aprovação desses projetos de lei até o final do exercício financeiro pode criar enorme embaraço à condução do país e à continuidade das políticas públicas, inclusive para a continuidade do combate dos efeitos da pandemia”.
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A LDO estabelece as regras básicas para a execução do orçamento do ano seguinte, incluindo as previsões de receitas e despesas. Os gastos são pormenorizados na Lei Orçamentária, também elaborada e aprovada a cada ano.
Sem a LDO, a partir de 1º de janeiro, o governo federal fica sem base legal para executar até despesas obrigatórias como salários e aposentadorias. Seria a primeira vez desde a promulgação da Constituição Federal em 1988.
Se o Congresso aprovar apenas a LDO, mas deixar a LOA pendente, o governo começará 2021 podendo executar, por mês, até 1/12 do que está previsto na proposta de orçamento enviada pelo Executivo. Essa situação já ocorreu em anos anteriores.
O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já aventaram a possibilidade de a LDO ir direto ao plenário. Até esta sexta-feira (13), no entanto, nenhuma decisão oficial havia sido tomada.
Tramitação normal
A Constituição Federal prevê que, em situações normais, temas orçamentários precisam tramitar na Comissão Mista de Orçamento, que aprova um parecer. O relatório segue para votação do Congresso em plenário, em sessão conjunta de deputados e senadores.
No entanto, em razão da pandemia do novo coronavírus, foram estabelecidas regras especiais para adaptar a tramitação de matérias orçamentárias urgentes. Desde março, as comissões temáticas estão paralisadas e as sessões da Câmara, do Senado e do Congresso têm sido realizadas de forma remota.
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Na semana passada, por exemplo, o Congresso aprovou projetos de créditos extraordinários sem passar pela CMO.
No entendimento dos consultores da Câmara, esse regime excepcional, definido pelo Ato Conjunto nº 2, também poderia ser aplicado à LDO e à LOA.
No estudo, a consultoria cita ainda decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, durante a pandemia, liberou a análise de medidas provisórias diretamente em plenário – sem a tramitação usual em comissão mista.
“Em situações normais as matérias orçamentárias não devem dispensar a apreciação da CMO. No entanto, diante da situação de calamidade pública causada pela Covid-19 e o recente entendimento do STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 661-DF, o PLDO 2021 e o PLOA 2021 poderão vir a ser apreciados no Congresso Nacional”, diz trecho da nota informativa da consultoria.
Disputa
O estudo foi feito a pedido da deputada Flávia Arruda (PL-DF), indicada pelos partidos do Centrão para ocupar a presidência da CMO. O Centrão reúne legendas que atuam como base do governo Jair Bolsonaro no Congresso.
O líder do grupo, Arthur Lira (PP-AL), argumenta que, por ser o maior bloco da Câmara, cabe ao Centrão indicar o nome para o comando do colegiado.
Do outro lado, estão aliados do presidente Rodrigo Maia. Eles defendem que havia um acordo no início do ano para o nome de Elmar Nascimento (DEM-BA).
O DEM integrava o Centrão, mas deixou o bloco de partidos no meio do ano. Por isso, agora, o grupo de Lira afirma que o acordo para indicar o parlamentar do DEM perdeu validade.
O impasse sobre o controle da CMO se arrasta há várias semanas, impedindo, inclusive, a votação de matérias no plenário da Câmara.
Precedentes
O estudo da Consultoria de Orçamento explica que, desde a Constituição de 1988, já aconteceu de a LDO e a LOA serem votadas diretamente no plenário sem parecer da CMO.
No caso da LDO, foram duas ocasiões, quando analisavam os projetos para os exercícios de 1992 e de 1999. Em relação à LOA, as propostas de 1994 e a de 2010 foram aprovados apenas no plenário do Congresso.