Serviço não adiciona novas camadas ao monitoramento de transações bancárias, que continua exatamente como é em DOCs, TEDs e pagamentos por cartões de débito e crédito. Procon de SP recebe reclamações sobre cadastro do PIX sem autorização
O papel primário do Banco Central no desenvolvimento do PIX, novo sistema de pagamentos instantâneos brasileiro, gerou dúvidas sobre o grau de acesso que o BC passaria a ter sobre transações financeiras de clientes.
Desde que as instituições financeiras começaram a cadastrar as chamadas Chaves PIX, muitas pessoas têm externado desconfiança e preocupação com a privacidade de seus gastos e o possível monitoramento de suas transações pelos órgãos oficiais do governo.
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Para especialistas consultados pelo G1, contudo, a teoria não tem fundamento. O PIX não adiciona camadas de acesso a dados financeiros além dos que o BC já tem. Transações financeiras eletrônicas, como DOCs, TEDs e pagamentos por cartões, sempre geraram informações que o BC recebe.
A questão é que não era permitido – e continua sem ser – repassar essas informações adiante, inclusive para outros órgãos do governo. É o que estabelece a lei complementar 105/2001, conhecida por Lei do Sigilo Bancário.
“O BC não pode pegar as informações, analisar atividade de CNPJs ou CPFs, e passar isso para a Receita, por exemplo. Isso é violação do sigilo bancário”, diz Fabio Braga, sócio da área de direito bancário e financeiro do escritório Demarest.
“Se você tem dinheiro fora do sistema financeiro, dependendo da origem, já é um problema. Não é o PIX que vai transformar em um”, afirma
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Bruno Diniz, professor de novas soluções financeiras da USP, afirma que, apesar de os instrumentos atuais do sistema financeiro já fazerem rastreamento e cruzamento de dados de informações bancárias, as informações só são repassadas em situações especiais. É o caso de quebras de sigilo fiscal ou movimentações financeiras de alto valor, em que bancos são obrigados a notificar o ocorrido à Receita Federal.
“Todos os instrumentos financeiros têm monitoramento, mas o cliente precisa enxergar que o PIX não ultrapassa essas camadas e tem benefícios de conveniência e agilidade muito claros. Deve se tornar, inclusive, um vetor de facilitação de identidade digital no futuro”, afirma Diniz.
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Procurado, o Banco Central diz que o PIX nunca teve por objetivo aumentar a capacidade de monitorar transações financeiras, mas sim de aumentar a competitividade e dar eficiência ao sistema de pagamentos. Além disso, há esperança de que uma boa adesão do PIX possa reduzir custos logísticos e de produção de papel moeda.
O acesso aos dados financeiros, diz o BC, tem o objetivo de identificar as tendências de pagamento e criar mecanismos de melhora do sistema financeiro como um todo.
“A construção do PIX, inclusive, nasce de estudos que têm, como base, os dados de transações eletrônicas que já acontecem”, diz Carlos Eduardo Brandt, chefe-adjunto do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro do BC.
“A única diferença é que, talvez, aquelas transações que hoje são feitas em dinheiro vivo e têm baixa rastreabilidade tornem-se uma informação adicional para o sistema financeiro”, explica.
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Desde que as instituições financeiras começaram a cadastrar as chamadas Chaves PIX, muitas pessoas têm externado desconfiança e preocupação com a privacidade de seus gastos e o possível monitoramento de suas transações pelos órgãos fa governo.