Muitos profissionais liberais e microempreendedores têm optado por se regularizar pela modalidade do MEI (ou Microempreendedor Individual). Grande parte deles opta por esse estilo de negócio sabendo quais são os seus deveres, mas nem todos conhecem os seus benefícios. Afinal, você sabe quais são os direitos do MEI?

Além de garantir praticidade aos procedimentos empresariais, esse modelo surge como uma excelente alternativa para aqueles que precisam profissionalizar o seu negócio, mas sem perder as garantias de um trabalhador de carteira assinada, como aposentadoria, auxílio-maternidade, afastamento por problema de saúde, auxílio-reclusão e pensão por morte.

Pensando nisso, veremos neste artigo os 5 principais direitos garantidos aos microempreendedores. Acompanhe para conferir!

Exercer o seu trabalho de forma legítima não é interessante apenas para o Estado, certo? Para você, empreendedor, também existem vantagens — principalmente no que se referente aos direitos trabalhistas. Inclusive, é importante ressaltar: todos os direitos que veremos a seguir são garantidos por lei!

O Microempreendedor tem direito a aposentadoria, mas é preciso ressaltar que o MEI não garante esse benefício por conta do período de colaboração. Então, para conseguir se aposentar sem problemas, é necessário que o microempreendedor tenha contribuído 15% a cima do valor do salário-mínimo vigente.

Há, ainda, outro aspecto importante nesse tópico: a inatividade por invalidez. Para casos como esse, é fundamental que o contribuinte tenha efetuado o pagamento das guias dos últimos 12 meses, no mínimo. Em situações de acidente de qualquer tipo ou acometimento de doença determinada por lei, o período que citamos não é considerado.

A microempresária que ficar grávida deterá o direito do salário-maternidade assim como qualquer mulher que trabalhe com a carteira assinada.

Para que isso aconteça, basta que seja feita a solicitação do benefício por meio do site da Previdência Social. O pagamento é feito pelo próprio INSS, e a contribuição feita durante esse tempo é descontada automaticamente no valor do benefício, sem burocracia.

Para usufruir desse direito, porém, o indivíduo terá de colaborar/pagar com a previdência social por, no mínimo, 10 meses. Outra informação relevante (e que muitos desconhecem) é que esse direito não é resguardado apenas a mulheres. Hoje, homens também têm o direito de solicitá-lo, para fins de adoção.

De fato, uma das principais preocupações de profissionais autônomos que trabalham fora da formalidade são os efeitos financeiros que um afastamento por doença pode causar. Afinal de contas, como é possível trabalhar para garantir o sustento se você não tem condições de saúde para exercer suas funções rotineiras?

Quanto a isso, se optar por legalizar o seu negócio como MEI, o microempresário terá a segurança de se afastar para realizar o tratamento necessário, e com a vantagem de receber 1 salário-mínimo nacional, remunerado pela Previdência Social.

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