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Fonte: STJ – Superior Tribunal de Justiça

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou, em sessão virtual, três recursos especiais que serão julgados sob o rito dos repetitivos, nos quais os ministros irão decidir sobre a possibilidade de reconhecimento do caráter especial da atividade de vigilante para efeito previdenciário, após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997.

O colegiado suspendeu a tramitação dos processos individuais ou coletivos que tratem da questão em todo o território nacional – inclusive no sistema dos juizados especiais federais – até o julgamento dos repetitivos e a definição da tese que deverá ser observada pelas demais instâncias.

Os três recursos especiais (REsp 1.830.508, REsp 1.831.371 e REsp 1.831.377) estão sob a relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, e a controvérsia foi cadastrada como Tema 1.031 no sistema de repetitivos do STJ.

Aposentadoria especial

A controvérsia submetida a julgamento é a seguinte: “Possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997, com ou sem o uso de arma de fogo”.

Segundo o ministro relator, a aposentadoria especial – instituída pela Lei Orgânica da Previdência Social – tem previsão de contagem diferenciada de tempo de serviço, visando compensar os prejuízos causados à saúde e à integridade física do trabalhador submetido à atividade insalubre.

Até 28 de abril de 1995, explicou o relator, era admissível qualquer tipo de prova na solicitação de aposentadoria especial. Após essa data, o enquadramento foi limitado, reconhecendo-se o direito apenas mediante a comprovação da efetiva nocividade da atividade realizada, sendo que essa regra ficou vigente até 5 de abril de 1997. Depois disso, até 28 de maio de 1998, passou-se a exigir a comprovação por meio de formulário embasado em laudo técnico ou perícia técnica.

Para resolver a controvérsia, o ministro esclareceu que será necessário definir se seria possível reconhecer a especialidade do trabalho de vigilante exercido após a edição da Lei 9.032/1995, que veda o reconhecimento da especialidade da atividade por enquadramento profissional; se é possível o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante exercida após a edição do Decreto 2.172/1997, que excluiu da legislação a aposentadoria especial pela via da periculosidade; e se é necessária a comprovação do uso de arma de fogo para se reconhecer a especialidade da atividade.

“A presente matéria vem se apresentando de forma reiterada no STJ e merece ser resolvida sob o rito dos recursos repetitivos. Ressalte-se que a jurisprudência anota mais de 400 processos acerca da questão”, frisou.

Recursos repetitivos

O Código de Processo Civil de 2015 regula no artigo 1.036 e seguintes o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminhá-lo para julgamento sob o rito dos repetitivos, os ministros facilitam a solução de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros.

A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jurídico a diversos processos gera economia de tempo e segurança jurídica.

No site do STJ, é possível acessar todos os temas afetados, bem como saber a abrangência das decisões de sobrestamento e as teses jurídicas firmadas nos julgamentos, entre outras informações.

ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.831.371 – SP (2019/0184299-4)RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHORECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALRECORRIDO : JOSE FERNANDES DE SOUSAADVOGADO : REJANE DUTRA FIGUEIREDO DE SOUZA E OUTRO(S) – SP288853EMENTAPREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DEAFETAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL AO RITO DOS REPETITIVOS.ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE, COMOU SEM USO DE ARMA DE FOGO, APÓS A EDIÇÃO DA LEI 9.032/1995 E DODECRETO 2.172/1997. ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ATO DE AFETAÇÃOPELO COLEGIADO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. OBSERVÂNCIA DOARTIGO 1.036, § 5o. DO CÓDIGO FUX E DOS ARTS. 256-E, II, 256-I DO RISTJ.SUSPENSÃO DO FEITO EM TERRITÓRIO NACIONAL.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros daPrimeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e dasnotas taquigráficas a seguir, por unanimidade, afetar o processo ao rito dosrecursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por unanimidade, suspender atramitação de processos em todo território nacional, inclusive que tramitem nosjuizados especiais , conforme proposta do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr.Ministro Relator os Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, AssuseteMagalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e HermanBenjamin e, nos termos do art. 257-B do RISTJ, o Sr. Ministro Francisco Falcão.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.Brasília/DF, 1º de outubro de 2019 (Data do Julgamento).MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHORelator

Fonte: STJ – Superior Tribunal de Justiça

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